Bom senso e cumprimento de leis federais

No dia 25 de janeiro, escrevi um texto comentando sobre a polêmica da tentativa da ONG Alana interferir na veiculação de mídia relacionada à alimentação infantil em São Paulo.

Como foi citado, tratava-se de uma proposta inconstitucional e que foi negada, pelo governador do estado, Geraldo Alckmin, como pode ser visto neste texto, publicado no blog do Reinaldo Azevedo no dia 29 de janeiro (transcrito abaixo). UFA! De boa vontade o inferno está cheio: muito me preocupa qualquer medida que queira interferir no livre arbítrio de uma sociedade.  

29/01/2013

 às 18:53

Alckmin faz o óbvio e veta delírio inconstitucional e autoritário que une Rui Falcão e uma ONG que pretende estatizar as crianças

Escrevi há dias alguns textos sobre uma ONG chamada Alana, que queria proibir, no Estado de São Paulo, a propaganda de alimentos considerados, como direi?, “nutricionalmente” incorretos e que pudessem ser consumidos pelas crianças. A depender dos critérios do que seria correto ou não, o setor simplesmente teria de parar de anunciar. Quem era o autor da proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa? Ele! O deputado estadual Rui Falcão, também presidente do PT, um homem que, como vocês sabem, só pensa no nosso bem — em companhia de outros patriotas como José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino. Os textos sobre essa estupidez autoritária estão  aqui e aqui.

Sustentei, em um dos artigos, o óbvio. A projeto era inconstitucional. Esse e um outro que proíbe a associação de qualquer brinde à compra de um alimento. Como vocês sabem, o Kinder Ovo representa um grave risco moral às nossas criancinhas.

A Alana tem dinheiro e influência. E foi lá fazer pressão sobre o governador Geraldo Alckmin. Um de seus conselheiros é propagandista de uma substância nociva chamada “autoritarismo”: Frei Betto, que consome drogas pesadas como o pensamento de Fidel Castro e Raúl Castro. A soma de Falcão com o dito frei não poderia dar em boa coisa.

Veto
Pois bem! Alckmin vetou o delírio autoritário de Falcão. Nem poderia ser diferente. Ainda que quisesse aprová-lo, estaria impedido pela Constituição, que trata do assunto duas vezes, a saber:

No Artigo 220, Parágrafo 3º, Inciso II:A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
(…)
§ 3º – Compete à lei federal:
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

No Artigo 22, Inciso 29:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
XXIX – propaganda comercial.

Entenderam?
O projeto do valente Rui Falcão desrespeitava não um, mas dois parágrafos da Constituição. Eles não são bons nisso. E a Alana foi fazer lobby para que o governador jogasse a Carta Magna no lixo não uma, mas duas vezes.

Assim, Alckmin nem precisou entrar no mérito da proposta — que, insisto, é ridiculamente autoritária. Bastou usar o código que tem poder sobre Rui Falcão, a Alana, a propaganda, eu e você: a Constituição.

PS – Há milhões de crianças pobres no Brasil precisando do socorro e do dinheiro da Alana. Que tal oferecer ajuda a infantes que ainda não têm pai e mãe para chamar de seus, em vez de tentar expropriar dos pais o direito de educar seus filhos?

Por Reinaldo Azevedo